Adicional de periculosidade

Quem tem direito

O adicional é devido a quem trabalha exposto, de forma permanente ou intermitente, a uma das situações de risco previstas em lei (art. 193 da CLT):

• Energia elétrica: eletricistas e quem trabalha perto de instalações energizadas
• Inflamáveis e explosivos: frentistas, abastecedores, operadores de tanques e depósitos
• Segurança pessoal ou patrimonial: vigilantes e seguranças expostos a roubos e violência
• Motocicleta: quem usa moto em vias públicas para trabalhar, como motoboys, entregadores e técnicos externos
• Radiações ionizantes: atividades com raio-X e materiais radioativos, conforme as normas do Ministério do Trabalho

Quanto é o adicional

O adicional é de 30% sobre o salário-base, sem somar gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1º, da CLT). Por ser pago todo mês, ele entra no cálculo das horas extras, das férias com 1/3, do 13º salário, do aviso prévio e do FGTS.

Quem tem direito à insalubridade e à periculosidade ao mesmo tempo precisa escolher um dos dois adicionais, porque a lei não permite somar (art. 193, § 2º, da CLT).

Motociclistas: o que mudou

O direito do motociclista está na CLT (art. 193, § 4º) e foi regulamentado pelo Ministério do Trabalho no Anexo 5 da NR-16, em vigor desde abril de 2026. Ficam de fora o uso eventual ou por tempo muito reduzido, o trajeto de casa para o trabalho e o uso apenas em áreas privadas.

O tema ainda é discutido nos tribunais, por isso cada caso precisa de análise da rotina de trabalho.

Exposição eventual ou intermitente

Quem entra em área de risco todos os dias, mesmo por pouco tempo, tem direito ao adicional. Só fica de fora o contato eventual, fortuito, ou o que acontece por tempo extremamente reduzido (Súmula 364, I, do TST).

Como se prova

Em regra, a periculosidade é verificada por perícia feita por engenheiro ou médico do trabalho nomeado pelo juiz (art. 195 da CLT). Ajudam muito:

• Descrição detalhada da rotina e dos locais de trabalho
• Fotos do ambiente, dos equipamentos e da moto, se for o caso
• Ordens de serviço, escalas e relatórios de atendimento
• Holerites mostrando se o adicional era pago

Se a empresa já pagava o adicional, ainda que só em parte, a perícia pode ser dispensada para discutir as diferenças (Súmula 453 do TST).

Prazo

Quem ainda trabalha pode cobrar os últimos 5 anos. Depois que o contrato termina, o prazo para entrar com a ação é de 2 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição).