A empresa não pagou a sua rescisão?

Qual é o prazo para a empresa pagar

Terminado o contrato, a empresa tem 10 dias corridos para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam o desligamento, inclusive as informações para o saque do FGTS e o pedido do seguro-desemprego (art. 477, § 6º, da CLT).

Esse prazo vale para qualquer forma de desligamento, inclusive o pedido de demissão. Não existe mais a obrigação de homologar a rescisão no sindicato, então o atraso não pode ser justificado pela falta de agenda no sindicato.

O que acontece se a empresa atrasar

• Multa de um salário: o atraso no pagamento obriga a empresa a pagar ao trabalhador uma multa no valor do seu salário (art. 477, § 8º, da CLT).
• Acréscimo de 50%: se a empresa reconhece que deve e, mesmo assim, não paga até a primeira audiência, as verbas que ela não discute são pagas com acréscimo de 50% (art. 467 da CLT).
• Indenização do seguro-desemprego: se a empresa não entrega os dados para o pedido e você perde o benefício, ela pode ser condenada a indenizar o valor correspondente (Súmula 389 do TST).

O que você tem a receber

Depende de como o contrato terminou. Na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no último mês
• Aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias por ano trabalhado, até 90 dias (Lei 12.506/2011)
• 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3, contando o período do aviso
• Férias vencidas com 1/3, se houver
• Depósitos do FGTS de todo o contrato e multa de 40% sobre o saldo
• Liberação do FGTS e dos dados para o seguro-desemprego

No pedido de demissão, o trabalhador recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias com 1/3, mas não recebe a multa do FGTS nem pode sacá-lo. No acordo entre as partes, o aviso e a multa do FGTS caem pela metade e o saque do FGTS fica limitado a 80% (art. 484-A da CLT).

Para ter uma ideia dos valores, use a calculadora de rescisão.

E se a empresa fechou ou sumiu

Empresa fechada não apaga a dívida. Conforme o caso, a cobrança pode alcançar outras empresas do mesmo grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), os sócios, quando o patrimônio da empresa não basta (art. 855-A da CLT), e a empresa que contratou o serviço de uma terceirizada, que responde se a prestadora não pagar (art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74).

Por isso vale reunir tudo o que identifica para quem você trabalhava de fato: endereço do local de trabalho, crachá, uniforme, nome dos clientes atendidos e mensagens com os chefes.

Documentos que ajudam

• Carteira de trabalho (física ou digital)
• Termo de rescisão (TRCT), se a empresa entregou
• Holerites dos últimos meses
• Extrato do FGTS, no aplicativo FGTS da Caixa
• Mensagens sobre a dispensa ou o atraso no pagamento

Prazo para cobrar

A ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os direitos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Quanto antes, mais fácil reunir as provas.